Termos e Condições
Condições Gerais
A RENT-A-CAR AUTO TURÍSTICA PICOENSE vem por este documento alugar ao cliente, que assina na página 1, o veículo descrito perante as seguintes condições:
1. O cliente devolverá o veículo com todos os pneus, ferramentas, documentos do carro, acessórios e equipamentos.
2. O cliente recebeu o veículo em perfeitas condições de utilização e toma a seu cargo o gasto de todo o combustível consumido durante o aluguer.
3. O veículo não será utilizado:
- a) Para transporte de mercadorias com violação dos regulamentos alfandegários ou que de qualquer modo seja ilegal.
- b) Para transportar de passageiros ou mercadorias a troco de qualquer remuneração ou compensação implícita ou explícita.
- c) Para empurrar ou puxar qualquer veículo ou reboque.
- d) Para provas desportivas.
- e) Por qualquer pessoa sob a influência do álcool ou narcóticos. Além disso o veículo será conduzido unicamente pelo cliente podendo não obstante ser conduzido por qualquer outra pessoa com idade mínima de 23 anos com carta de condução há mais de 1 ano e seja devidamente qualificada mediante autorização prévia e expressa da RENT-A-CAR AUTO TURÍSTICA PICOENSE.
4. O cliente reconhece expressamente a sua responsabilidade pessoal de pagar à RENT-A-CAR AUTO TURÍSTICA PICOENSE e logo que seja pedido:
- a) Verba correspondente aos quilómetros percorridos e segundo a tarifa especificada para o quilometragem percorrida pelo veículo durante o tempo de aluguer.
- b) As verbas referentes ao tempo de utilização. Dispensa de indemnização por colisão (CDW) seguro de acidentes pessoais (PAI) e quaisquer outras especificadas no documento das condições gerais.
- c) Todas as taxas devidas segundo as alíneas a) e b).
- d) Todas as multas, despesas judiciais ou extrajudiciais. Penalizações por infrações de trânsito ou por qualquer outra espécie de violações da lei imputadas ao veículo, ao cliente ou à RENT-A-CAR AUTO TURÍSTICA PICOENSE durante o tempo de aluguer a não ser que já sejam originadas por culpa da RENT-A-CAR AUTO TURÍSTICA PICOENSE.
- e) Todas as despesas incluindo judiciais e os honorários razoáveis de advogados contratados para conseguir o pagamento de quaisquer importâncias devidas pelo cliente.
- f) O custo da reparação dos danos ocasionados por choque ou capotamento do veículo que não excederá a responsabilidade máxima igual ao valor do veículo por danos no carro tal como está estabelecido no folheto de tarifas em vigor. Esta responsabilidade respeita a cada veículo sinistrado ainda que incluindo no mesmo contrato de aluguer.
- g) Esta responsabilidade será reduzida ao pagamento de uma franquia se o cliente tiver previamente contratado com o alugador o pagamento da taxa correspondente a dispensa de indemnização por colisão (CDW) por meio de assinatura ou rubrica no respectivo espaço “CDW sim” na página 1 do contrato.
5. Super CDW:
- a) O cliente ao adquirir o seu super CDW em conjunto com o CDW e TP reduz a franquia máxima obrigatória para a franquia mínima obrigatória em conformidade com o folheto de tarifas em vigor.
- b) A responsabilidade do cliente abrange todos e quaisquer danos e prejuízos sofridos pelo veículo e pela RENT-A-CAR AUTO TURÍSTICA PICOENSE quando o cliente viola quaisquer das condições deste contrato.
6. O cliente ou condutor autorizado, segundo o estabelecido no ponto 3., participa como segurado numa apólice de seguro de automóveis, cuja cópia pode ser examinada no escritório da RENT-A-CAR AUTO TURÍSTICA PICOENSE. Tal apólice poderá ser ilimitada contra terceiros. O cliente está sujeito a esses termos e condições e concorda com eles. Está entendido pelo cliente que a mencionada apólice não cobre a responsabilidade do cliente em caso de morte ou danos corporais sofridos por qualquer pessoa dentro do veículo, nem a morte nem os danos corporais sofridos pelo cliente. Para proteger os interesses da RENT-A-CAR AUTO TURÍSTICA PICOENSE e da sua companhia de seguros em caso de acidente durante o período deste aluguer da seguinte forma:
- a) Obter o nome e endereço das pessoas envolvidas e testemunhas.
- b) Não se declarando responsável ou culpado.
- c) Não abandonar o veículo sem tomar as devidas e adequadas medidas para o proteger e salvaguardar.
- d) Contactar os escritórios da RENT-A-CAR AUTO TURÍSTICA PICOENSE dando um relatório detalhado, incluindo diagrama.
- e) Avisando imediatamente a polícia caso a culpabilidade da outra parte deva ser constatada ou haja feridos.
7. Se o cliente aceitar os termos e condições da apólice de seguro de acidentes pessoal (PAI) tratada pela RENT-A-CAR AUTO TURÍSTICA PICOENSE com a companhia de seguros desta por conta do seu cliente e contratar a compra deste seguro pela assinatura ou rubrica no espaço “PAI sim” da página 1 do contrato beneficiará da cobertura de morte ou invalidez permanente e despesas de tratamento das pessoas transportadas no dito veículo nos termos e condições da pólice de seguro disponível no escritório da RENT-A-CAR AUTO TURÍSTICA PICOENSE.
8. O cliente iliba a RENT-A-CAR AUTO TURÍSTICA PICOENSE de toda a responsabilidade por perda ou danos relativos a objetos deixados guardados ou transportados pelo cliente ou qualquer dentro e sobre o veículo antes ou durante o período de aluguer, ou ainda depois da devolução do veículo. O cliente concorda ainda em ilibar a RENT-A-CAR AUTO TURÍSTICA PICOENSE e defender e indemnizar contra quaisquer reclamações e despesas baseadas ou derivadas de tais perdas ou danos.
9. A RENT-A-CAR AUTO TURÍSTICA PICOENSE poderá não accionar os seguros CDW, SUPER CW, TP e PAI sempre que ocorram situações de dolo ou negligência grave, tais como:
- Álcool e Estupefaciente;
- Excesso de velocidade;
- Ultrapassagens proibidas;
- Infração ao sinal de Stop;
- Saída de estrada sem intervenção de terceiros identificados;
- Danos debaixo do carro;
- Jantes e pneus destruídos;
- Actos de vandalismo.
10. A RENT-A-CAR AUTO TURÍSTICA PICOENSE não será responsável por falhas mecânicas ou danos consequentes conquanto tome todas precauções e empregue os seus melhores esforços para evitar tais acontecimentos.
11. Quaisquer adições ou alterações aos termos e condições deste documento serão nulas, a não ser que tenham sido acordadas por escrito.
12. Este documento é feito de acordo com as leis do país em que é assinado e ambas as partes concordam em submeter-se à jurisdição dos tribunais da República Portuguesa.